3.1 Antes de descarregar, transmitir ou criar uma conta para a Aplicação, certifique-se de que leu e compreendeu estes Termos de Utilização.

3.2 O utilizador reconhece e concorda com estes termos de utilização selecionando “Aceitar” no nosso sistema após a transferência da aplicação.

3.3 Ao criar uma conta e utilizar a aplicação, o utilizador concorda com os termos que a regem.

3.4 Estes termos estão sujeitos a alterações; a utilização continuada da aplicação constitui o seu consentimento para quaisquer actualizações futuras.

3.5 As actualizações podem exigir que o utilizador utilize o sítio Web para consentir com os novos termos.

3.6 A utilização da aplicação pelo utilizador constitui o seu consentimento para a recolha de dados técnicos para melhorar os nossos serviços.

3.7 Podemos contactá-lo a si ou ao seu contacto de emergência para verificar as informações.

4.1 A utilização de qualquer aspeto do Serviço por parte do utilizador constitui o seu consentimento para os presentes termos e o seu compromisso de os cumprir.

4.2 Se o utilizador não estiver de acordo com as presentes Condições de Utilização, está proibido de aceder ou utilizar qualquer aspeto do Serviço.

5.1 Para ter acesso ao Sistema, é necessário criar e manter uma Conta.

5.2 O utilizador é responsável por todas as acções associadas à sua Conta, incluindo as seguintes:

5.2.1 Manter apenas uma Conta.

5.2.2 Garantir a segurança e a privacidade das informações na sua conta.

5.2.3 Abster-se de conceder acesso não autorizado à sua conta.

5.2.4 Comunicar imediatamente qualquer utilização não autorizada da sua conta.

Todos os direitos reservados.

6.1 Nós e os nossos licenciantes concedemos ao utilizador uma licença revogável, limitada, não exclusiva, intransmissível e isenta de royalties para aceder e utilizar o Sistema para uso pessoal apenas para obter os Serviços que fornecemos, enquanto estes Termos de Utilização estiverem em vigor e dentro do Território designado.

6.2 Todos os direitos que não são explicitamente concedidos ao utilizador ao abrigo dos presentes Termos de Utilização são retidos por nós e pelos nossos licenciantes. Em virtude das presentes Condições de Utilização, o utilizador não adquire a propriedade do Sistema, quer na sua totalidade quer em parte.

7.1 O Serviço destina-se a utilizadores que tenham pelo menos dezoito anos de idade. Reservamo-nos o direito de contactar o fornecedor adequado para verificar o estado atual e a legitimidade da sua conta de dinheiro móvel.

7.2 Quando a sua conta for aprovada, o utilizador receberá uma notificação através da aplicação. A nossa aceitação do seu pedido de Conta não estabelece uma relação contratual entre si e os Fornecedores de Dinheiro Móvel, para além das condições aplicáveis à sua Conta de Dinheiro Móvel.

7.3 Reservamo-nos o direito de rejeitar ou terminar o seu pedido de empréstimo em qualquer altura, sem fornecer um motivo ou notificação prévia.

7.4 Reservamo-nos o direito de aceitar, recusar ou modificar os termos de qualquer Empréstimo se determinarmos que o seu perfil de crédito é aceitável. O Pedido conterá o Contrato de Empréstimo e quaisquer taxas de juros pertinentes.

Os pedidos efectuados pelo cliente

7.5 Ao fornecer-nos o seu consentimento inalterável, o Cliente autoriza-nos a executar quaisquer Pedidos que recebamos do Cliente através do Sistema ou que sejam supostamente do Cliente. O utilizador assume total responsabilidade pela sua execução.

7.6 Reservamo-nos o direito de rejeitar qualquer pedido de empréstimo que o utilizador submeta, independentemente de já ter obtido anteriormente um empréstimo da nossa parte. No caso de conseguirmos resolver qualquer informação incompleta ou pouco clara sem necessitar da assistência do utilizador, reservamo-nos o direito de aceitar e processar qualquer Pedido.

7.7 Considerar-se-á que cumprimos todas as nossas obrigações para com o cliente, independentemente do facto de o Pedido ter sido iniciado, submetido ou transmitido de forma fraudulenta ou por erro. O utilizador é obrigado a cumprir um pedido que seguimos de boa fé, uma vez que temos a impressão de que foi feito pelo utilizador.

7.8 Reservamo-nos o direito de recusar o cumprimento de qualquer aspeto do seu pedido se necessitarmos de tempo adicional para efetuar um inquérito ou obter confirmação do utilizador, por escrito ou de outra forma.

7.9 O utilizador concorda em indemnizar e isentar-nos de todas as reclamações, perdas, danos, custos e despesas no caso de não exercermos o poder discricionário que nos foi concedido ou quando executarmos qualquer parte dos seus pedidos.

7.10 O utilizador reconhece que não seremos responsáveis por quaisquer transacções, transferências, divulgações ou actividades não autorizadas na sua conta que resultem do conhecimento, utilização ou manipulação do seu PIN, palavra-passe, identidade ou qualquer outro método de acesso à sua conta, na medida máxima permitida pela lei aplicável. Isto é exato, independentemente de tais acções serem consequência da sua negligência.

7.11 Somos capazes de executar qualquer ordem de tribunal, autoridade competente ou agência que diga respeito à sua conta em conformidade com as leis relevantes.

7.12 Na eventualidade de as disposições de quaisquer pedidos apresentados pelo utilizador entrarem em conflito com as presentes disposições de Utilização, prevalecerão as presentes Condições de Utilização.

8.1 Para aceder ao Sistema e ao Serviço a expensas próprias, o utilizador é obrigado a fornecer e manter o seu dispositivo móvel de forma segura e eficaz.

8.2 Certifique-se de que o seu dispositivo móvel está a funcionar eficazmente. Não aceitamos qualquer responsabilidade por quaisquer erros ou avarias que possam resultar do mau funcionamento do seu dispositivo móvel, bem como por quaisquer vírus informáticos ou outros problemas que possam surgir como resultado da utilização do sistema, do serviço ou do dispositivo móvel. O utilizador será cobrado por qualquer fornecedor de serviços de rede que o ajude a estabelecer a ligação e nós não seremos responsáveis por qualquer perda ou atraso que esses fornecedores possam causar.

8.3 A aplicação é acedida através do seu dispositivo móvel. Verifique se a aplicação adequada foi descarregada para o seu dispositivo móvel, efectuando uma verificação. Não assumimos qualquer responsabilidade no caso de o seu dispositivo ser incompatível com a versão atual da aplicação.

8.4 Se o seu dispositivo móvel for perdido, roubado, danificado ou já não estiver na sua posse, é obrigado a notificar-nos imediatamente e a aderir aos nossos procedimentos autorizados. Tal poderá resultar na divulgação das informações e credenciais da sua conta a terceiros, o que poderá afetar os nossos direitos e recursos legais. O utilizador consente em indemnizar-nos de qualquer responsabilidade que possa resultar da divulgação das informações e credenciais da sua conta a terceiros não afiliados.

8.5 Certifique-se de que tem um plano de Internet e telemóvel suficiente e que está preparado para pagar quaisquer penalizações que o seu fornecedor de serviços móveis possa impor pela utilização de dados de telefone, SMS e Internet. O Sistema pode necessitar de uma quantidade substancial de dados para ser utilizado, e o utilizador reconhece que é o único responsável pela sua utilização e por quaisquer despesas associadas.

8.6 Adquirir e cumprir todas as diretrizes, protocolos e condições especificados nas presentes Condições de Utilização e em qualquer outro documento que forneçamos relativo à sua utilização do Serviço e do Sistema.

8.6.1 Implementar medidas adequadas para detetar qualquer utilização ilegal do serviço e do sistema. Ao receber qualquer correspondência da nossa parte, analise-a imediatamente e confirme-a para identificar quaisquer instâncias de acesso não autorizado ao sistema. Informe-nos imediatamente se:

8.6.2 O utilizador for da opinião de que as suas credenciais foram comprometidas ou que indivíduos não autorizados obtiveram acesso às mesmas.

8.7 O utilizador for da opinião de que ocorreram, estão a ocorrer ou podem ocorrer transacções fraudulentas relacionadas com a utilização não autorizada do serviço.

8.8 Continuar a aderir a quaisquer protocolos de segurança que comunicamos regularmente ou a qualquer outro protocolo que seja pertinente ao Serviço. A confidencialidade da sua conta pode ser posta em causa se não cumprir os protocolos de segurança recomendados. Certifique-se de que o serviço não está a ser utilizado por pessoas não autorizadas e que apenas as pessoas autorizadas estão a submeter pedidos e a executar tarefas essenciais.

Taxas de transação e juros

9.1 Os juros a pagar sobre quaisquer empréstimos serão apresentados na Aplicação. Reservamo-nos o direito de estabelecer taxas de transação, cobrá-las e modificá-las conforme necessário em relação à sua utilização do Serviço. A aplicação deve divulgar quaisquer novas taxas de transação ou alterações às existentes, e as partes notificadas devem ser informadas com uma antecedência razoável, incluindo através de avisos aí colocados.

9.2 O utilizador é obrigado a efetuar todos os pagamentos de acordo com as presentes Condições de Utilização na sua totalidade, sem quaisquer compensações ou pedidos reconvencionais. Os pagamentos devem ser efectuados sem quaisquer deduções, salvo disposição legal em contrário. A fim de garantir que recebemos o montante total devido, o utilizador é obrigado a deduzir ou reter imediatamente quaisquer montantes suplementares do seu pagamento. O não pagamento até à data de vencimento pode resultar em juros de mora sobre o montante do empréstimo à taxa previamente especificada na Aplicação.

Impostos

9.3 Os impostos aplicáveis não estão incluídos nas quantidades pagas ao abrigo do Empréstimo e das presentes Condições Gerais de Utilização. O utilizador será obrigado a pagar-nos um montante adicional equivalente ao pagamento multiplicado pela taxa de imposto aplicável, em conjunto com o seu pagamento ou conforme exigido, no caso de serem devidos impostos sobre um pagamento, mesmo depois de a nossa ligação ter sido desligada.

9.4 O utilizador reconhece e consente a possibilidade de deduzirmos fundos da sua conta em conformidade com as políticas internas, acordos com autoridades fiscais, requisitos legais ou exigências dessas autoridades.

Moeda

9.5 O capital, os juros, as taxas de transação e os impostos devem ser pagos de acordo com os métodos e prazos descritos na Aplicação.

9.6 Todos os pagamentos devem ser efectuados na moeda local do Território

Presume-se que ocorre um incumprimento no caso de

10.1 Não pagar qualquer montante devido num empréstimo possibilitado pelas presentes Condições de Utilização durante um total de quinze (15) dias, exceto se houver um erro técnico ou administrativo, ou se for declarado insolvente. Isto inclui impostos, taxas de transação e juros. No caso de um incumprimento persistente, podemos: sem influenciar os nossos outros direitos ou recursos legais

10.2 Rescindir estes Termos de Utilização de acordo com a cláusula 11.

10.3 Declarar o Empréstimo prontamente vencido e pagável, para além de quaisquer quantias pendentes ao abrigo das presentes Condições de Utilização e quaisquer juros, taxas de transação e impostos acumulados. Cobrar juros de penalização à taxa especificada no pedido por falta de pagamento.

11.1 As presentes condições de utilização permanecerão em vigor até serem rescindidas de acordo com os seus termos.

11.2 Reservamo-nos o direito de suspender ou terminar a sua utilização do Sistema, do Serviço e da sua Conta, no todo ou em parte, bem como as presentes Condições de Utilização:

11.2.1 A qualquer momento, sem aviso prévio, e por qualquer motivo

11.2.2 O utilizador é obrigado a cumprir estes Termos de Utilização imediatamente, com ou sem aviso, sem afetar os nossos outros direitos e recursos.

11.2.3 No caso de o seu fornecedor de dinheiro móvel ou operador de rede móvel rescindir a sua conta ou contrato por qualquer motivo.

11.2.4 Quando a sua Conta ficar inativa ou latente, ou quando existirem problemas técnicos, preocupações de segurança, actualizações regulares ou melhorias no conteúdo ou na funcionalidade do Serviço.

11.2.5 Para cumprir as ordens, pedidos ou conselhos de qualquer autoridade competente, quer seja governamental, judicial ou regulamentar.

11.2.6 Reservamo-nos o direito de suspender ou cessar a prestação do Serviço, segundo o nosso critério exclusivo, por motivos comerciais ou outros.

11.3 Na eventualidade de estes Termos de Utilização serem rescindidos ou expirarem por qualquer motivo, o utilizador concorda em:

11.3.1 Pagar qualquer princípio, juros, taxas de transação ou impostos que nos sejam devidos o mais rapidamente possível (no prazo máximo de três dias); estes montantes tornam-se imediatamente devidos e pagáveis após a rescisão.

11.3.2 Remover e apagar a aplicação do seu dispositivo móvel sem demora.

Impostos

11.4 A cessação do contrato não afecta os direitos e obrigações acumulados de nenhuma das partes.

11.5 O disposto nas Cláusulas 2, 9, 11, 12, 14 e 15, bem como qualquer outra cláusula que subsista por disposição expressa ou implicação necessária, subsistirá à cessação dos presentes Termos de Utilização, exceto se expressamente especificado em contrário ou se, pela sua natureza, se destinar a subsistir.

Indemnização

12.1 Pelo presente, o utilizador autoriza-nos, aos nossos licenciantes, às afiliadas de cada uma das partes e aos respectivos diretores, membros, funcionários e agentes a defender, indemnizar e isentar-nos de qualquer reclamação, custo, dano, perda, responsabilidade e despesa (incluindo despesas e custos legais) que surjam de ou estejam relacionados com:

12.1.1 A sua violação de qualquer disposição destes termos de utilização ou de qualquer lei aplicável.

12.1.2 A forma como o utilizador utiliza o Serviço e/ou o Sistema, incluindo:

- Reclamações feitas por terceiros como consequência da sua utilização do Serviço ou do Sistema.

- Perdas ou danos que sejam consequência de sistemas operativos, software de navegação e outros pacotes de software ou programas que o utilizador utilize, abuse ou possua, incluindo software de terceiros.

- Qualquer destruição ou acesso não autorizado aos seus dados; quaisquer lapsos de segurança, perda, roubo ou danos no seu dispositivo móvel; qualquer acesso ilegal à sua conta.

- Quaisquer perdas ou danos que resultem do incumprimento por parte do utilizador destes Termos de utilização e/ou do fornecimento de informações falsas;

- Quaisquer perdas que resultem do mau funcionamento ou indisponibilidade de instalações ou sistemas pertencentes ou operados por terceiros;

- Qualquer perda em que incorramos como resultado de qualquer violação destes Termos de Utilização.

Exclusão de responsabilidade

12.2 Não seremos responsabilizados por quaisquer danos em que possa incorrer se o Serviço for interrompido ou ficar indisponível em resultado de avarias dos seus dispositivos móveis ou de outros eventos fora do nosso controlo, tais como actos de Deus ou de força maior, erros, interrupções, atrasos ou indisponibilidade do Sistema, actos terroristas, avarias de equipamento, cortes de energia, condições meteorológicas desfavoráveis ou avarias de qualquer sistema de telecomunicações público ou privado.

12.3 O utilizador reconhece que a Aplicação não foi desenvolvida para satisfazer os seus requisitos específicos, sendo da sua responsabilidade garantir que as caraterísticas e funcionalidades da Aplicação, tal como são descritas, satisfazem as suas expectativas.

12.4 Esta aplicação destina-se apenas a utilização pessoal. O utilizador reconhece que não seremos responsabilizados por qualquer perda de lucros, interrupção de negócios, perda de negócios ou perda de oportunidades que possam resultar da utilização da Aplicação para fins comerciais, empresariais ou de revenda.

12.5 O utilizador não é responsável por quaisquer perdas ou danos que sofra como resultado de ou em relação a:

12.5.1 Qualquer defeito ou mau funcionamento da aplicação ou de qualquer serviço que resulte da sua personalização ou modificação da aplicação.

12.5.2 Qualquer defeito ou mau funcionamento da aplicação que resulte da sua utilização em violação dos presentes termos de utilização.

12.5.3 O incumprimento por parte do utilizador da presente Cláusula 6.

12.5.4 A conta de dinheiro móvel do Utilizador não tem fundos suficientes.

12.5.5 Processos judiciais ou outras restrições a pagamentos ou transferências da sua Conta; a sua incapacidade de fornecer instruções completas ou adequadas para pagamentos ou transferências relacionadas com a sua Conta; avarias, interrupções ou indisponibilidade do Sistema, do seu Dispositivo Móvel, da rede ou de um Sistema de Dinheiro Móvel.

12.5.6 Qualquer utilização fraudulenta ou ilícita do serviço, do sistema ou do seu dispositivo móvel.

12.5.7 O incumprimento das Condições de Utilização e de qualquer documento ou informação que lhe forneçamos relativamente à sua utilização do Serviço e do Sistema.

12.6 Apesar de termos sido informados da possibilidade de tais perdas ou danos, não seremos responsáveis perante o utilizador por qualquer perda antecipada de lucros ou poupanças, ou por qualquer perda ou dano indireto ou consequente de qualquer natureza, independentemente da causa, que possa surgir de ou em ligação com o Serviço.

12.7 A nossa responsabilidade máxima total em relação ao Aplicativo, ao Sistema, ao Serviço e/ou a estes Termos de Uso, seja em contrato, ato ilícito, violação de dever estatutário ou de outra forma, não excederá as Tarifas de Transação pagas pelo cliente a nós em relação ao primeiro evento que der origem a uma reivindicação nos termos destes Termos de Uso, na medida permitida pela lei aplicável e salvo disposição em contrário nestes Termos de Uso.

12.8 O utilizador consente, por este meio, na renúncia a quaisquer direitos e recursos que possa ter relativamente a quaisquer reclamações que possa ter contra nós no que diz respeito à Aplicação, ao Sistema, ao Serviço ou a estes Termos de utilização, salvo indicação específica em contrário nestes Termos de utilização. Esta renúncia está condicionada ao facto de o utilizador não nos notificar dos eventos que deram origem às reclamações no prazo de seis (6) meses após os eventos (na medida do permitido pela lei aplicável).

Ao utilizar os nossos serviços, o utilizador autoriza a receção de e-mails de marketing direto da nossa parte. Conforme indicado na comunicação pertinente, o utilizador tem a opção de recusar a receção destas notificações.

14.1 As leis da República de Angola regerão estes Termos de Utilização e qualquer litígio que surja ou esteja relacionado com os mesmos, incluindo reclamações de infracções ou contestações à sua validade ou aplicabilidade, a menos que a lei do seu Território especifique o contrário. Nesse caso, prevalecerá a lei do seu Território.

14.2 A arbitragem será implementada para resolver quaisquer disputas de acordo com a legislação da República de Angola.

14.3 A decisão do árbitro será final e executória contra as partes em disputa na medida máxima permitida por lei.

14.4 Esta Secção 14 não restringe a capacidade de qualquer das partes de solicitar medidas cautelares ou provisórias a qualquer tribunal com a autoridade necessária enquanto aguardam a sentença ou decisão final do árbitro.

15.1 Não seremos responsabilizados por atrasos ou falhas no desempenho devido a circunstâncias fora do nosso controlo razoável.

15.2 O utilizador concorda que não divulgará a terceiros quaisquer informações confidenciais sobre as nossas operações, assuntos, clientes ou fornecedores.

15.3 O cliente reconhece que podemos, a nosso exclusivo critério e sem aviso prévio, ceder, transferir ou novar os direitos do mutuante sobre o empréstimo de tempos a tempos (“Transferência”). A transferência não afectará as obrigações do utilizador ao abrigo das presentes Condições de Utilização, sendo-lhe exigido que utilize a Aplicação para concluir os pagamentos que designámos.

15.4 O utilizador está proibido de ceder, sublicenciar, transferir, sublocar ou alienar de outra forma quaisquer direitos ou obrigações ao abrigo das presentes Condições de Utilização sem o nosso consentimento por escrito. Exceto se especificado de outra forma pela lei aplicável, todos os nossos direitos e obrigações ao abrigo dos presentes Termos de Utilização são transferíveis, sublicenciáveis, subcontratáveis e atribuíveis em qualquer altura sem aviso prévio.

15.5 No entanto, as restantes cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito no caso de um tribunal ou outra autoridade apropriada determinar que qualquer parte destes Termos de Utilização é ilegal, nula ou inexequível. A secção inválida será substituída por uma disposição legal, válida e aplicável que, na medida do possível, atinja o mesmo objetivo que a parte inválida.

15.6 As partes destes termos de utilização são os únicos indivíduos autorizados a fazer cumprir qualquer um dos seus termos.

15.7 Para o notificar de alterações, podemos enviar um e-mail para o endereço especificado na sua Conta ou publicar um aviso geral na Aplicação ou no Sistema. Para nos informar, envie uma mensagem de correio eletrónico para o endereço de correio eletrónico apropriado.

15.8 O endereço de correio eletrónico especificado deve ser utilizado para apresentar quaisquer reclamações ou sugestões relativas ao Serviço e ao Sistema.

Interação com o Cliente

16.1 Espera-se que todos os membros do pessoal mantenham os mais elevados padrões de profissionalismo e decoro ao interagir com os clientes, particularmente durante as acções de recuperação de dívidas. Os cobradores de empréstimos, os agentes de cobrança e os representantes do serviço de apoio ao cliente estão proibidos de depreciar, maltratar, ameaçar ou causar humilhação aos clientes ou às suas ligações. Os trabalhadores que tenham este tipo de comportamento serão sujeitos às medidas disciplinares adequadas, uma vez que estão a agir de forma independente.

16.2 Um guia de serviço contendo instruções sobre como usar o nosso serviço e os termos e condições do contrato de subscrição, bem como um número de recibo verificável, será fornecido aos clientes que solicitarem um empréstimo através da plataforma Ágil Dinheiro. Estes termos e condições são consistentes com os mais altos padrões internacionais e com as nossas obrigações de licenciamento. É aconselhável que os clientes guardem de forma segura todos os documentos relevantes no caso de serem necessários para uma liquidação.

Fornecimento de informações aos clientes

16.3 Asseguramos que todos os agentes e clientes recebem informações actuais, precisas e abrangentes de uma forma que seja facilmente compreensível, aderindo às melhores práticas da indústria. Respondemos prontamente a quaisquer questões dos clientes relativamente aos nossos serviços e não cobramos quaisquer taxas por esta informação. Isto inclui:

16.3.1 Os termos de serviço mais recentes, que incluem custos, estão disponíveis no nosso sítio Web.

16.3.2 Os serviços sujeitos a tarifas ou preços estabelecidos; as informações relativas a estes serviços estão disponíveis no nosso sítio Web e nas páginas de encargos publicadas em escritórios específicos.

16.3.3 As condições de serviço estão acessíveis no nosso sítio Web e em todos os pontos de acesso para os consumidores.

16.3.4 Informar os consumidores afectados de quaisquer alterações aos preços dos serviços e oferecer-lhes a opção de aceitarem os termos revistos ou de rescindirem os seus planos actuais, de acordo com os termos e condições aplicáveis.

Telemarketing a pedido

16.4 Abster-nos-emos de nos envolver em telemarketing não solicitado, exceto se possuirmos o seguinte:

16.4.1 Sermos transparentes e diretos relativamente à nossa identidade e ao objetivo da nossa comunicação.

16.4.2 Fornecer informações completas sobre qualquer produto ou serviço que tenha sido discutido durante a conversa.

16.5 Conduzimos o telemarketing de acordo com as preferências dos clientes relativamente às comunicações “telefónicas” ou “não telefónicas”, que são gravadas durante ou imediatamente após a execução de um contrato de serviço. Além disso, cumprimos todos os regulamentos e diretivas emitidos pelas autoridades competentes. Para além disso:

16.5.1 O consentimento do cliente é necessário para receber quaisquer chamadas de serviço não solicitadas ou mensagens SMS.

16.5.2 Os clientes têm a opção de recusar quaisquer comunicações SMS ou contactos de serviço não solicitados.

16.5.3 Os clientes têm a opção de recusar totalmente ou especificar as categorias que pretendem receber de todas as comunicações de serviço não solicitadas, independentemente de serem transmitidas por SMS ou chamadas telefónicas.

Asseguramos ao utilizador que:

17.1 A faturação é executada com precisão e pontualidade.

17.2 Os encargos podem ser verificados quanto à sua exatidão.

Mediante pedido, são fornecidas aos clientes informações atempadas, precisas e actualizadas relativamente aos termos e condições de faturação e às opções disponíveis.

O termo “faturação” é utilizado para descrever os sistemas de registo e processamento do Licenciado para efeitos de interpretação das responsabilidades especificadas na presente secção.

As informações relativas aos nossos procedimentos de resolução de queixas estão prontamente acessíveis numa variedade de formatos, tais como online e cópia física, quando necessário. Estas informações fornecem uma visão global dos nossos métodos de tratamento de queixas, que são apresentados de forma clara e compreensível.

Os nossos procedimentos de reclamação são transparentes e facilmente acessíveis, o que facilita a utilização eficiente da Resolução Alternativa de Litígios (RAL) como parte da nossa política de gestão de reclamações. Os clientes recebem instruções explícitas sobre como apresentar uma reclamação, quer pessoalmente nas nossas instalações, quer através dos canais de comunicação designados.

Nas informações relativas aos nossos procedimentos de tratamento de queixas, os consumidores são informados dos seus direitos de apresentar queixas, do processo para nos contactar para apresentar uma queixa, das informações de apoio necessárias (incluindo documentos) para a resolução da queixa e do tratamento das queixas de acordo com as práticas e procedimentos estabelecidos.

Após a assinatura de um contrato de serviço ou a adoção explícita dos nossos termos de serviço em qualquer formato, os clientes concordam em ficar vinculados aos nossos termos de serviço. Após a receção da nossa carta explícita que delineia estes termos, os consumidores consentem com os nossos termos de serviço ao utilizarem o serviço. Os clientes concordam em abster-se de intentar uma ação judicial contra nós por quaisquer acções que a empresa tome para recuperar empréstimos em situação de incumprimento.

I respectfully ask that you allocate sufficient time to ensure that you have thoroughly reviewed these utilization guidelines. By registering for an account or utilizing any aspect of the website, you acknowledge that you have read, comprehended, consented to, and agreed to these Terms of Use.

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4.1 You acknowledge and agree that you have read and comprehended these Terms of Use prior to registering with Us, downloading, or streaming. We reserve the right to modify these Terms of Use at any time. These terms will govern the operation of the application and account.

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4.8 In the event that we are unable to contact you in any other manner or if we have not received your payment for the Loan specified in Clause 11, you and your emergency contact agree to grant us the irrevocable right to call you and your emergency contact to verify your details.

5.1 Our service is exclusively available to individuals who are at least eighteen years of age. We reserve the right to contact the appropriate mobile money provider in order to verify the legitimacy and current status of your account.

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5.3 We reserve the right to deny or cancel your loan application at our sole and final discretion, without providing you with any prior notice or explanation.

5.4 We reserve the right to approve, reject, or modify the terms of any loan in accordance with our ongoing evaluation of your credit profile. The total interest amount and loan terms will be displayed for each loan application.

Each right is both granted and reserved.

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7.2.3 It is unlawful to grant another individual access to your account or transmit any of its contents to another individual.

7.2.4 You are required to promptly notify us if you suspect that your account has been unlawfully accessed or used.

7.3 In addition to our other rights and remedies, we reserve the right to restrict or terminate access to Your Account and/or the functions provided by the application:

7.3.1 If we, in our sole discretion, determine that any of these terms of use have been violated,

7.3.2 during the course of an investigation;

7.3.3 If you are indebted to us or any of our group companies for principal, interest, transaction fees, or taxes;

7.3.4 In the event that these terms of use are terminated for any reason; or

7.3.5 at any other time, provided that it is consistent with our rational analysis.

You consent to the use and processing of your personal information in accordance with the Privacy Policy, which is frequently updated and accessible here, by approving this agreement.

9.1 By utilizing the System, you grant us the unrestricted right to respond to any requests that you submit or that we suspect are from you. Furthermore, you acknowledge and accept responsibility for any such conduct.

9.2 We reserve the right to deny any request related to your loan application at our sole discretion, even if you have already received a loan from us.

9.3 We reserve the right to accept and comply with any incomplete or ambiguous request, regardless of the reason, if we have the sole discretion to believe that the information can be handled without your involvement.

9.4 We will be considered to have acted appropriately and fulfilled all of our obligations to you, even if the Request was transmitted, received, or otherwise communicated in an unethical or inappropriate manner. Even if we responded in good faith, you will be held accountable for the request as long as you provide the instructions.

9.5 We reserve the right to postpone the fulfillment of all or any portion of Your Request until you provide us with additional information or verbal or written confirmation.

9.6 You authorize us to execute all or a portion of your requests. Additionally, you agree to release and indemnify Us from all claims, losses, damages, expenses, and expenditures by fulfilling Your Requests or refraining from exercising the discretion that has been granted to Us.

9.7 You acknowledge that we will not be held responsible for any unauthorized withdrawal, transfer, remittance, disclosure, action, or event on your account that results from your knowledge or manipulation of your ID, password, or PIN, regardless of whether it was your error. This is accurate to the extent that the pertinent laws permit.

9.8 We are capable of enforcing any directives related to Your Account that may be mandated by a court order, an agency, or a competent authority in compliance with the relevant laws, such as the Data Protection and Privacy Act, the Computer Misuse Act, and the Electronic Transactions Act.

9.9 These Terms of Use will prevail over any requests you submit in the event of a dispute.

10.1 You are accountable for the safe and effective operation of Your Mobile Device at your own expense, as it necessitates access to the System and the Service.

10.2 It is your responsibility to ensure that your mobile device is functioning optimally. We are not accountable for any computer viruses or other issues that may arise while utilizing the system, service, or mobile device. Additionally, we expressly disclaim any liability for any errors or complications that may arise as a result of a malfunctioning mobile device. We are not accountable for any delays or losses that may be caused by the service provider that provides network access. You will be accountable for any potential expenses.

10.3 The program is installed on your mobile device. It is your obligation to ensure that the appropriate software has been downloaded for your mobile device. We are not liable if the program is incompatible with your device or if you do not have the most recent version.

10.4 In the event that your mobile device is lost, stolen, damaged, or no longer in your possession, you are required to inform us promptly in accordance with the guidelines we have provided. The legal rights and/or remedies we have may be affected if someone else uncovers your account details and login credentials. We will not be held accountable if a third party discovers your login credentials. The use of your login credentials and account information constitutes your agreement to indemnify us and safeguard us from any future losses.

10.5 You are entirely responsible for selecting an appropriate internet and mobile plan and paying any fees that your mobile service provider may impose, including SMS, internet data, and phone rates. Any expenses and utilization associated with the system are wholly your responsibility, and it may necessitate a substantial amount of data usage. You have an obligation to understand this.

10.6 You are required to comply with all policies, guidelines, and instructions outlined in these Terms of Use and any other document that We provide when using the System and the Service.

10.7 You are required to implement all feasible measures to prevent unauthorized access to the Service and the System. This implies that you or an individual acting on your behalf must assess and verify each letter we send you. This will guarantee that any unauthorized access or utilization of the system is identified. In the event that any of the following occur, you must promptly contact us:

10.7.1 You have valid grounds to believe that your credentials have been misappropriated or acquired by another individual.

10.7.2 You have reason to suspect that the Service has been, may be, or may have been used unlawfully, or that an illegal incursion or transaction has occurred.

10.7.3 In addition to any other regulations that may occasionally be relevant to the Service, you are obligated to comply with any security measures that we may occasionally notify you of. You are cognizant of the potential risk to the privacy of your account if you neglect to adhere to the recommended security protocols. Individuals who have been granted authorization by you are the sole individuals who are permitted to utilize the service, submit requests, and execute any associated obligations. It is incumbent upon you to guarantee this.

Transaction fees and interest

The application will contain information regarding the interest rate that you will be obligated to pay on any loan. We reserve the right to establish and collect transaction costs for the services you use while you wait, and to occasionally modify these costs. The app will display the Transaction Fees paid for each new service application if we elect to charge Transaction Fees or, if necessary, modify or revise Our Transaction Fees.

11.2 You agree to pay all outstanding monies under these Terms of Use in full, without any setoffs, counterclaims, deductions, or withholdings, unless otherwise mandated by law. You must promptly provide the additional amounts to guarantee that we receive the full amount that would have been paid in the absence of the necessity as soon as a deduction or withholding is required.

11.3 In the event that you neglect to submit any payments that are due to us by the due date, we reserve the right to impose penalty interest on the amount that was lent to you. The application will disclose this interest.

Taxes

Taxes are not considered when payments are due under these Terms of Use and Loan. In the event that taxes are necessary, you consent to pay us an additional sum that is equivalent to the payment multiplied by the applicable tax rate. Even if the connection is terminated, you are required to comply with this condition in addition to paying the remaining amount or as requested.

11.5 By signing this agreement, you authorize us to withdraw funds from your account in accordance with applicable laws, tax authority agreements, internal operating procedures, or orders or consequences from authorized tax authorities.

Disbursements

11.6 You are required to pay us the principle, interest, transaction fees, and tax that you owe us in connection with these Terms of Use and Loan by the regularly scheduled due date, using the means specified on the application.

11.7 All local transactions must be conducted using local currency.

12.1 When you: This occurs spontaneously.

12.1.1 You will be unable to pay any amount or installment (including all accumulated interest, Transaction Fees, and tax) that is due for a loan granted under these terms of use for fifteen (15) days in a run, unless there is a technical or administrative error or you file for insolvency.

12.2 In addition to any other rights or remedies that may be available to us under applicable law, we may take the following actions following an ongoing event of default:

12.2.1 These conditions of use will terminate in accordance with Clause 13 of this document.

12.2.2 Ensure that all quantities due under these terms of use, including the loan, interest, taxes, and transaction fees, are paid in a timely manner.

If you are unable to make a payment, the penalty interest specified in the application will be applied.

13.1 These provisions will continue to be in effect until they are fully implemented in accordance with their terms.

13.2 We reserve the right to terminate these Terms of Use in whole or in part, as well as to cease using the System, the Service, and Your Account:

13.2.1 by providing you with notice at any time for any reason;

13.2.2 You will be terminated immediately if you violate any of these Terms of Use, regardless of whether you are notified. It will not impact our other rights or remedies.

13.2.3 In the event that your mobile network operator or mobile money provider terminates your account or contract for any reason;

13.2.4 Your account may be suspended or terminated for technical or security reasons if it is inactive or inert, or if the service's functionality or contents require regular updates or adjustments.

13.2.5 In the event that a government, court, regulator, or other relevant entity issues directives or regulations that we are required to comply with, or

13.2.6 We reserve the right to suspend or terminate the Service for any reason, whether commercial or otherwise, at our sole discretion.

13.3 The following will be your responsibility if you violate these Terms of Use:

The principle, interest, taxes, and transaction costs must be received within three days of the termination date. It is essential that you promptly eliminate the software from your mobile device.

13.4 Nevertheless, the termination shall not affect the accumulated rights or obligations of either party.

13.5 The parties shall not be obligated to fulfill any rights or obligations under the Terms of Use after they expire, with the exception of the terms of the applicable clauses and any other portions that are naturally or expressly preserved. In the event that the Terms of Use are terminated, these provisions will remain in effect and will not impact the rights or responsibilities of any party.

Recipients

14.1 By signing, you agree to be indemnified and held harmless by us, our licensors, and each of these parties' affiliates, as well as their officers, directors, members, employees, and agents, for any claims, costs, losses, liabilities, and expenses (including legal fees and costs) that arise from or are related to:

14.1.1 Any infraction of these terms of use or the applicable legislation; and

14.1.2 The manner in which you employ the service or system, including:

14.1.2.1 Third-party assertions that arise from your utilization of the system or service;

14.1.2.2 Any loss or injury resulting from the acquisition, use, or abuse of third-party software, including operating systems, browsers, and other software tools or applications;

14.1.2.3 any destruction, damage, or loss of your mobile devices, any unauthorized access to your account, or any deletion or access to your data; and

14.1.2.4 Any potential injury or loss that may result from violating these terms of use. Among other things, these include the submission of fraudulent information, the inability of a third party to complete a transaction, and the absence or malfunction of third-party systems or facilities.

Waiver of Liability

14.2 We shall not be held accountable for any losses you may incur if the service is unavailable or interrupted due to a cause beyond our control, or if any of your mobile devices malfunction. A multitude of factors, such as force majeure, power disruptions, unfavorable weather or atmospheric conditions, errors, delays, or system unavailability, can result in the failure of any commercial or public telecommunications system.

You are cognizant of the fact that the application did not account for your unique requirements. Consequently, it is your responsibility to guarantee that the program's features and functionality align with your specific needs.

14.4 The program is exclusively designed for personal use. The app is not intended for commercial, business, or resale use, and we disclaim all liability for any business disruption, profit loss, or prospective loss of business. Please bear this in mind.

14.5 You acknowledge that We are not responsible for any losses or damages that are caused by or associated with:

14.5.1 Any issue or defect in the service or application that arises as a consequence of the application being modified or customized;

14.5.2 any application error or issue that results from your violation of these guidelines;

14.5.3 Clause 6 was violated by you.

14.5.4 There is insufficient funds in your mobile money account.

14.5.5 Payments or transfers related to your account are blocked by a litigation or other impediment; the system, your mobile device, the network, or a mobile money system malfunction, cease to function, or are inaccessible. You are unable to provide precise and comprehensive instructions.

14.5.6 any fraudulent or unlawful use of the service, your mobile device, or the system; or

14.5.7 You are in violation of these terms of use and any guidance or instructions we may have provided regarding the use of the system and service.

14.6 We shall not be held accountable for any indirect or consequential loss or damage, regardless of the cause.

14.7 Our maximum liability with respect to the App, the System, the Service, or these terms of use shall not exceed the transaction fees you pay to us in connection with the first event giving rise to a claim under these terms of use, unless otherwise specified in these terms of use and to the extent permitted by applicable law.

14.8 You are required to notify us of any claims you may have against us in connection with the App, the System, the Service, or these Terms of Use within six (6) months of the incidents that resulted in them, unless otherwise specified in these Terms of Use. The forfeiture of all rights and remedies to the utmost extent permitted by law will occur if this claim is not complied with.

14.9 In particular, we expressly disclaim any liability for:

14.9.1 Other uncontrollable communications infrastructure issues that could affect the accuracy and pace of messages sent or data obtained through the service;

14.9.2 You may experience unexpected delays or losses in the delivery of messages or content that you access if you use a browser, an Internet access service provider, a mobile network service provider, or other third-party software.

14.9.3 Malware that has the potential to infect your mobile device or other property if you use the app, service, or any of its content;

Whether the information or communication has already left and reached our systems or has been intercepted before it is entered into the application, 14.9.4 is the inappropriate use or interception of any information or communication.

14.9.5 Any unauthorized use or access to the information we maintain about you or your transactions will be permitted to the extent permitted by applicable law, unless it is the consequence of our negligence, dishonesty, or a violation of the laws that protect your data.

14.9.6 Information obtained from external sources.

15.1 The App or the Service may contain references to and links to other mobile applications or websites that are operated and maintained by third parties. By tapping on these links, you can access additional information regarding topics that may be of interest to you. We do not endorse or promote any products, services, data, concepts, or viewpoints on any third-party website or application that we link to.

15.2 We do not offer any explicit or implicit assurances regarding the accuracy, comprehensiveness, dependability, or appropriateness of the content on any Third-Party Sites or Applications. We are unable to guarantee that a third-party website or application will not be accused of violating any laws, including copyright or trademarks. Additionally, we are unable to guarantee that third-party applications or websites are free of malware or viruses.

15.3 You are aware that third-party websites and applications may not comply with our security protocols and may have privacy policies that differ from ours. You are in complete control of whether or not to use any Third-Party websites or applications, as well as whether or not to purchase or utilize any advertised or provided goods or services.

You have granted us permission to send you direct marketing emails by utilizing the services. By selecting the appropriate box on the relevant message, you can inform us that you would prefer not to receive marketing messages from us.

17.1 These Terms of Use are subject to the Data Protection and Privacy Act, 2019, and are governed by Ugandan law, unless otherwise mandated by legislation in your jurisdiction. This includes any disputes that may arise regarding these terms of use, such as allegations of violations or disagreements regarding the legality or enforceability of these terms of use or any of their sections. If this is the case, the laws of Your Territory will govern these Terms of Use.

17.2 Unless the parties hereto agree otherwise or as otherwise indicated in this document, any issue, disagreement, or dispute originating from or connected to these Terms of Use shall be submitted to a single arbitrator for ultimate determination. Alternatively, either party may submit a request to the chairperson of the Chartered Institute of Arbitrators' Uganda Branch ("Institute") within seven days of the other party informing the chairman of the dispute.

17.3 The arbitration procedure in Uganda will be governed by the Ugandan Arbitration and Conciliation Act.

17.4 The arbitrator's decision will be legally binding on the parties to the maximum extent possible.

17.5 Preliminary injunctive relief or interim remedies may not be sought in a court of competent jurisdiction by either party prior to the arbitrator's ultimate judgment or award.

18.1 We will not be held accountable for any performance issues or delays that are the consequence of events beyond our reasonable control.

18.2 Kindly refrain from disclosing any sensitive information to affiliates, clients, customers, suppliers, or any other individual who is involved in our organization's business operations or affairs.

18.3 You acknowledge and consent that we may, at our sole discretion and without prior notice, assign or transfer the creditor's rights of the Loan. The aforementioned transfer will not affect your obligations under these terms. The application's instructions must be followed in order to make the payment.

18.4 We reserve the right to modify these Terms of Use at our sole discretion. However, you acknowledge that it is your obligation to conduct routine reviews of the Terms of Use. If you continue to utilize the system and service, you will be deemed to have consented to the aforementioned modifications.

18.5 These Terms of Use grant each party a cumulative, non-exclusive list of rights and remedies. They must be explicitly and in writing renounced. If a right is not promptly exercised, it is not necessarily considered to have been forfeited.

18.6 The content of these Terms of Use has been read, understood, and consented to by both parties. Any prior agreements or comprehensions regarding this matter are deemed null and void. Additionally, the parties have now retracted all implied assertions of authenticity. The parties did not enter into these Terms of Use relying on any statement, representation, guarantee, understanding, undertaking, promise, or assurance of any individual, unless otherwise noted in these Terms of Use or as required by applicable law. All existing claims, rights, and remedies with respect to any of the matters previously enumerated are immediately and unconditionally forfeited by each party. These Terms of Use do not restrict or exclude liability for fraud or any other liability that is regulated by applicable law.

18.7 You are prohibited from assigning, sublicensing, transferring, subletting, or otherwise disposing of any of your rights or responsibilities under these Terms of Use without our prior written consent. We reserve the right to assign, sublicense, transfer, sublet, or otherwise manage our rights or responsibilities under these Terms of Use at any time, without prior notice or approval, unless otherwise required by applicable law.

18.8 These Terms of Use will remain in full force and effect, notwithstanding the fact that a court or other appropriate authority determines that any portion of them is unlawful, void, or unenforceable under applicable law. The pertinent element of these Terms of Use will be replaced with a legally binding, enforceable clause to the utmost extent possible.

18.9 The responsibilities outlined in these Terms of Use are not applicable to individuals who do not engage with them.

18.10 You have the option of publishing it on the application or system or sending a generic message to the email address you have specified in your account. To inform us, please send an email to troubleshoot.offer@agil-dinheiro.com.

18.11 Complaints and suggestions regarding the system and service may be submitted to troubleshoot.offer@agil-dinheiro.com.

Regardless of the socioeconomic circumstances of the consumer, all staff members are required to conduct themselves with professionalism and honesty.

In the course of responding to complaints or collecting loans, loan collectors, recovery agents, and customer service representatives are prohibited from dehumanizing, abusing, denigrating, defaming, or threatening consumers and their contacts. Employees who participate in any of the aforementioned activities will be accountable for the outcomes of their actions due to their autonomy.

Privacy, Data Security, and Confidentiality

Our primary objective should be to safeguard the data of our clients. We have implemented administrative, electronic, and physical security measures to guarantee the security of the information we collect from our consumers.

We commit to taking all reasonable measures to safeguard the privacy of any information we acquire or encounter during the provision of our services. The information will not be shared, made available to other parties, or used for any purpose other than the development of our service, unless mandated by law, the public, or the conditions of our license.

In order to ensure that we only communicate with individuals who are authorized to address inquiries, concerns, and requests and to provide exceptional customer service, we are permitted to collect and retain personal information.

In order to ensure that all of our clients and agents receive accurate, comprehensive, and current information, we will adhere to industry standards and employ plain, succinct, and easy-to-understand language.

We guarantee that we will promptly address any inquiries consumers may have regarding our products or services. This complimentary resource will encompass the subsequent information:

(1) The organization's website contains the most recent service agreements, which encompass the costs, terms, and conditions of all public services.

(2) The service tariff websites that are accessible must contain the specifics of the services that are subject to the Commission's tariff or pricing control. Our application must have access to these materials.

(3) The terms of service will be accessible to the public on the website and any other platforms where consumers can purchase services.

The consumer will receive the following information prior to the execution of a service agreement:

22.1 Appropriate taxes and contributions;

22.2 the content of the claims;

22.3 The method employed to identify each component or element of a pertinent charge;

22.4 the frequency of the charge or any additional variables that could potentially impact it;

22.5 The terms of any modifications, including the method by which the user will be notified via the app if the price or any of its components changes over time.

23.1 We will not participate in telemarketing campaigns that are not expressly requested, unless otherwise specified. The subsequent protocols are implemented:

23.1.1 The specific objective must be specified at the outset of the correspondence.

23.1.2 Determine the source of the communication and determine whether it originated from us.

23.1.3 Provide a comprehensive account of any products or services that are mentioned in the correspondence.

The contract may be terminated by the recipient by contacting the customer care number if the products or services have not been delivered and utilized within seven days of the notification. The licensee is required to disclose this information to the recipient during the call.

23.2 We will comply with the client's "call" or "do-not-call" requests, as well as any other regulations or directives that may be routinely issued by any other relevant institution, regardless of whether they were addressed during the signing of the services contract or later.

23.3 Confirm that, without consulting the initial section of this section:

Voice communications and short messaging services are never provided to consumers without their consent.

Customers must consistently approve or deny unwanted phone calls or short message services.

The processes have been simplified to enable consumers to select whether they wish to receive unsolicited voice calls or brief message services, as well as the specific type of unsolicited messages or services they would like to receive.

Should the contact attempt to conduct an unsolicited transaction, we guarantee that they are adequately apprised about the Licensee's identity and/or other distinguishing characteristics.

24.1 the primary cause of the illicit transaction;

24.2 a comprehensive description of the product or service;

24.3 Any restrictions or prerequisites implemented to facilitate the unsolicited sale.

Customers may experience up to three chimes and two (2) attempts per day when they attempt to make a voice call.

25.1 to an individual or group of individuals;

25.2 to a particular region, territory, or location within the country;

25.2 to a particular region, territory, or location within the country;

25.4 As a result of inadequate supplies, equipment, or other resources.

26.1 The client must have unrestricted access to the bill or other relevant information in order to examine the bill.

26.2 It is responsible for monitoring a client's account and associated expenses for a minimum of one year (12 months). The term "bill" or "billing" in this section denotes the recording and processing methods employed by a Licensee to fulfill the designated duties.

We assure you that the procedures they have implemented for the receipt and resolution of complaints will not serve as an excuse for customers to refrain from submitting them. For any inquiries, please contact us at troubleshoot.offer@agil-dinheiro.com.

A consumer is responsible for the terms of service if they present a signed service agreement or any other plain indication.

Customers will be considered to have accepted our terms of service upon commencing use of our services, as we have provided them with sufficient information to confirm their assent.